ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.09.1987.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Oitava Sessão Ordinária e da Trigésima Segunda Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Centésima Sétima Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando canalização pluvial para a Rua Liberal; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de postes com iluminação pública na Rua Condor Tavares, entre as Ruas Santos Pedroso e Presidente Roosevelt. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 46/87, por dezoito votos SIM, tendo sido discutido pelos Vereadores Rafael Santos e Clóvis Brum e submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 12; 21; 22/87, encaminhado à votação pela Verª Teresinha Irigaray. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86 que, após ter sido discutido pelo Ver. Nilton Comin e encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos e Clóvis Brum, teve adiada a sua votação por cinco Sessões, a Requerimento, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Ver. Flávio Coulon, em relação ao Projeto de Resolução nº 21/87; do Ver. Pedro Ruas, em relação ao Projeto de Resolução nº 22/87; ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/87; do Ver. Rafael Santos, em relação ao Projeto de Resolução nº 12/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com Jorge Olavo de Carvalho Leite, pela formatura de Pós-Graduação em Administração na UFRGS; do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com a Sucessão Francisco Martins Bastos, por ter obtido, através do animal Bastos do Itapitocaí 733 - boxe 79 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão, Campeão Borrego 2d, Prêmio Conjunto, Melhor Velo, Melhor Cabeça” na raça Ideal; com Sônia Maria Lopes Almeida, por ter obtido, através do animal Sajos 45 - boxes 617 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Carneiro” na raça Hampshire Down PP; com Reinolds Cherubini, por ter obtido, através do animal Fairnington Consort de São Valentin 627 - boxe 2307 da Expointer - o Prêmio “Campeão Terneiro” na raça Devon; com Arneldo Ritter, por ter obtido, através do animal Reservado Grande Campeão Geral e Reservado de Grande Campeão de Raça, 1º Prêmio - boxe 6388 da Expointer na raça Nova Zelândia Branco; com Liane Popp e filhas, por terem obtido, através do animal Vuka Melania Pabst 735 - boxe 3538 da Expointer - o Prêmio “Reserva Campeã 3 anos” na raça Holandês; com Espólio Francisco M. Bastos, por ter obtido, através do animal Itapitocaí Cirus 305 - boxe 2864 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão Dois Anos” na raça Normanda; com Nelson de A.M. da Rocha, por ter obtido, através do animal MR Bravo 385 - boxe 1962 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Sênior” na raça Santa Gertrudis; com Sérgio José Abreu Neves, por ter obtido, através do animal Luido Advancer do Butiá - boxe 4094 da Expointer - o Prêmio “Reservado Grande Campeão e Reservado Campeão Dois Anos” na raça Jersey; com Carlos Roberto Cora, por ter obtido, através do animal Duncan Absarokef S. Sab - boxe 5157 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão” na raça Appaloosa; com a Granja Ideal S/A, por ter recebido, através do animal Punter Rescka Ideal - boxe 5736 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Júnior” na raça Landrace; com a Granja Ideal S/A, por ter recebido, através do animal Transmission Ann Ideal Mossa - boxe 5429 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Sênior” na raça Duroc; com Carlos Roberto Cora, por ter recebido, através do animal Boston Steel PT - boxe 4917 da Expointer - o Prêmio “Reservado Grande Campeão” na raça Quarto-de-Milha; com Dino Luís Camaratta, por ter recebido, através do animal Jalônica de Amaltéia - boxe 6323 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeã” na raça Anglonubiana; com José Carlos Mazza Wetternick, por ter recebido, através do animal Mazza 161 - boxe 215 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão, Campeão Borrego 2d, Lã Inteira” na raça Corriedale; com Dácio Paiva Cunha, por ter recebido, através do animal São Dionisio Warden Juros - boxe 3715 da Expointer - Prêmio “Grande Campeão e Campeão Dois Anos” na raça Holandês; com Ramon Marcelo Guerra, por ter obtido, através do animal Faradiba R. Maple de Santo 49 - boxe 3659 da Expointer - o Prêmio “Campeã Vaca Vitalícia” na raça Holandês; com Ignácio Bicca de Freitas, por ter obtido, através do animal Corriedale So - boxe 488 da Expointer - o Prêmio “Campeão So e Campeão Carneiro So” na raça Corriedale So; com Sérgio Nicolau Sckapke, por ter obtido, através do animal Joliva Anita Rockman Lester - boxe 3605 da Expointer - o Prêmio “Campeã Vaca 5 anos” na raça Holandês; com Ignácio Bicca de Freitas, por ter obtido, através do animal SM Kapucin (IA) - boxe 2469 da Expointer - o Prêmio “Reservado Grande Campeão e Reservado Campeão Terneiro” na raça Blond D’Aquitaine; com Zilda Souza Cavalcanti, por ter obtido, através do animal São Fernando Advance 5903 (IA) - boxe 2086 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão Sênior” na raça Hereford; com Laert Lopes Alves, por ter obtido, através do animal Vertentes 464 - boxe 22 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Carneiro” na raça Merino Australiano PP; com Andrade Lima Agricultura e Pecuária, por ter obtido, através do animal Valente 51- boxe 718 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Carneiro” na raça Texel; com Itibereça Paim Lourenço, por ter obtido, através do animal Butiá 516 S 85 - boxe 1111 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Carneiro” na raça Suffolk; com Agropecuária Fazenda do Ipê Ltda., por ter obtido, através do animal Bokhara do Ipê 061 Arati - boxe 1188 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Borrego DL” na raça Karakul; com Flávio Bastos Tellechea, por ter obtido, através do animal Jumbo de Paineiras - boxe 3254 da Expointer - o Prêmio “Reservado de Campeão e Campeão Dois Anos” da raça Aberdeen Angus; com Isa Lara Bidone, por ter obtido, através do animal Fomento 275 (IA) - boxe 2407 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Sênior” na raça Shorthorn; com Ney F. Correa Filho, por ter obtido, através do animal Merino Australiano PPC - boxe 46 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão” na raça Merino Australiano no PPC; com Mário S. Cademartori, por ter obtido, através do animal Esquecida do Jardim da Miniatura - boxe 4103 da Expointer - o Prêmio “Reservada de Campeão Vaquilhona Menor” na raça Jersey; com Tarso Francisco Teixeira, por ter obtido, através do animal Tarfan 21 - boxe 801 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão, Campeão Borrego 2d, 1º Progenie 2d, Melhor Velo” na raça Ile de France; com Danilo José Agostini, por ter obtido, através do animal Corticeiras Juryman 393 - boxe 2357 da Expointer - o Prêmio “Grande Campeão e Campeão Sênior” na raça Devon; com a Associação Rural de Santana do Livramento, pelo Festival do Cordeiro e do Vinho; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Edemar Morel Tutikian, por sua nomeação como Chefe de Gabinete da Secretária Especial de Ação Comunitária da Presidência da República; com Raul Sachs, pela passagem do trigésimo aniversário de existência da Sachs Engenharia; com a Sra. Linda Alba Dutra Brunelli, pela conquista do 1º lugar no concurso literário da Associação Porto-Alegrense de Cidadãs (Aspaci); de Voto de Pesar pelo falecimento de Alcides Anhaia de Souza; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre e Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis, pela passagem do Dia do Bacharel em Ciências Contábeis; com o Lions Club Internacional, pela passagem do Dia Mundial do Lions Club; com Símbolo Propaganda; Agência Um Propaganda Ltda.; FETAG, Federação dos Trabalhadores da Agricultura; Estatus Propaganda, pelos seus aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de José Eduardo Papaléo Cinel; da Verª Gladis Mantelli, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária da dia vinte e sete de outubro do corrente ano seja dedicada a homenagear os sessenta anos da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul, Federasul; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Grupo Escoteiro João de Barro, pelo sucesso do acampamento modelo montado em São Leopoldo nos dias onze, doze e treze do corrente; com a Rádio Difusora, pela passagem de seu aniversário; com a Jornalista Cecy Hirano, por receber o Prêmio ABES de Jornalismo, na categoria Jornal, edição 1987, com a reportagem “Engenharia Sanitária”; com o 9º Distrito Escoteiro, pela exitosa realização do XIII Indaba Regional; com Elson Ilha de Macedo, por sua eleição a Presidente da Associação dos Jornais do Interior do Rio Grande do Sul; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Congratulações com o Dr. Nivaldo Filipeto Gatti, Médico Santarista, por sua posse na Biometria do Rio Grande do Sul; com o Dr. Elói Franzer, por ter sido eleito Diretor Médico do Hospital Beneficência Portuguesa; com Municípios relacionados anexo ao Requerimento, pela vitoriosa decisão sobre sua emancipação política; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Bluma Zamel; Fernando Jorge Almeida; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Helena Leite Selaimen. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que, tendo em vista o Parecer do Sr. Auditor ao Processo 1976/87, Projeto de Lei Complementar do Executivo 04/87, seja o mesmo devolvido ao Executivo Municipal para a devida complementação de informação sugeridas pelo parecer, por quatorze votos SIM contra um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, com Declarações de Votos dos Vereadores Hermes Dutra e Werner Becker, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Werner Becker, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Brum e submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Werner Becker. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Clóvis Brum e Ignácio Neis, acerca do prazo disposto no art. 44 da Lei Orgânica Municipal, em caso de devolução de processo ao Executivo para complementação de informações; do Ver. Hermes Dutra, acerca da aplicação, pela Mesa, dos artigos 135 e 136 do Regimento Interno; dos Vereadores Werner Becker, Luiz Braz, Aranha Filho e Ignácio Neis, sobre declaração de voto em caso de abstenção de votação. Ainda, na oportunidade, o Ver. Aranha Filho solicitou a retirada de sua Questão de Ordem. Na ocasião, os Vereadores Hermes Dutra e Clóvis Brum solicitaram que fosse ouvida a Comissão de Justiça e Redação e realizada reunião da Mesa com os Presidentes de Comissões da Casa, acerca da regimentalidade de pareceres que são pela tramitação de projetos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa reportou-se ao pronunciamento, de ontem, do Ver. Aranha Filho, em que S.Exa. externou a opinião da Bancada do PFL com relação ao rompimento do acordo entre seu Partido e o PMDB, ratificando as declarações feitas por aquele Vereador. Declarou que os Ministros do PFL colocaram seus cargos à disposição do Governo Federal para que ele fizesse uma reformulação de seu Ministério, reiterando a posição de sua Bancada contra qualquer tipo de participação no Governo Federal. O Ver. Hermes Dutra discorreu sobre o Programa da Reforma Agrária Brasileira, dizendo que, em principio, todo aquele que for beneficiado com terras por aquele programa, deve ter apenas o título de posse e intransferível, a não ser em caso de sucessão, para evitar a venda de terras. Criticou a maneira como esse programa vem sendo desenvolvido, citando casos de desapropriação de terras, como o da Fazenda São Pedro, em Guaíba, considerada imprópria para a agricultura, enquanto são esquecidos os grandes latifúndios como os pertencentes à Madeira Nacional, no Amazonas e Pará, Jari Florestal e outros, com índice de utilização zero e com vistas apenas à especulação. O Ver. Flávio Coulon comentou o rompimento do acordo entre o PMDB e o PFL, lamentando que o PFL não entregue os cargos que dispõe no Governo Federal. Disse que com o rompimento da Aliança Democrática, o PFL presta um grande serviço à Nação, pois com este ato consolida a tese parlamentarista em vigor na Constituinte. Ao finalizar, declarou esperar que todos os integrantes do Governo pertencentes ao PFL entreguem suas cartas de demissão. O Ver. Jorge Goularte falou sobre a passagem, hoje, do aniversário do Dia do Rádio, tecendo comentários sobre a importância do rádio, devido à instantaneidade com que esse meio de comunicação divulga os fatos que estão acontecendo. Congratulou-se com as pessoas que labutam na área e com todos os funcionários radialistas da Casa. E o Ver. Werner Becker comentou que sua abstenção na votação do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, aprovado hoje, que solicita a devolução, ao Executivo Municipal, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/87, deveu-se ao receio de que o Sr. Prefeito acabe alegando este prazo como prazo de decurso de tempo. Registrou sua discordância com o Projeto Praia do Guaíba, tanto do ponto de vista da forma como do conteúdo. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca da Pauta a ser percorrida pelo Projeto Praia do Guaíba, em face do Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt, anteriormente referido. A seguir, por solicitação do Ver. Werner Becker, foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Werner Becker. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Luiz Braz e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 1605 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/87, autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente PL busca autorização do Executivo para firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através do qual receberia o Município 8 milhões de cruzados, destinados à implantação de 800m de rede de água, 6.200m de rede de esgotos, que permitiriam 100 ligações de água e 600 ligações de esgoto. Eu gostaria de chamar a atenção da Casa para um fato que sempre ocorre nestes convênios. Embora seja um valor a fundo perdido, o que significa que qualquer importância que seja aportada ao Município ela tem valor, tem significado, na realidade ela nunca consegue cumprir o projeto estabelecido por um motivo muito simples. Aqui não dá a data do Projeto, mas isso deve ter sido encaminhado lá por fevereiro, março deste ano para o Ministério. Até que o Ministério aprovou o Projeto, etc., voltou ao Executivo, que em 24 de julho encaminhou para esta Casa. E nós estamos votando isto num final de setembro, que até que seja assinado o convênio e repassado este dinheiro nós estaríamos em outubro, ou seja, praticamente 10 meses após o início das tratativas para a obtenção dos recursos. O que vai acontecer com isso? Vai acontecer que o dinheiro que virá são os mesmos oito milhões que foram orçados em março as suas obras e que, por conseguinte, não vai permitir que se execute o projeto estabelecido. Seguramente não será possível fazer os seiscentos metros de rede de água, não será possível executar os seis mil metros de esgoto e nem fazer as cem ligações de água e nem as seiscentas ligações de esgoto. O dinheiro quando começar a ser aplicado deve representar 50% do valor real deste dinheiro.

É por isso, Sr. Presidente, que há urgente necessidade. E é por isso que todos os Executivos e Legislativos municipais lutam por uma reforma tributária. Lutam para o Executivo Municipal, para que os Municípios tenham os seus próprios recursos para a execução de suas obras, porque nós vivemos num sistema bastante estranho, em que o dinheiro é dado pelo Governo Federal para execução de obras municipais, numa espécie de desconfiança de que o Município não vai aplicar bem o seu dinheiro, então o Governo Federal retém este dinheiro e só remete depois de projetos, de aprovação pela Câmara, de uma série de trâmites burocráticos que em realidade entravam estas obras e impedem estas obras de serem realizadas.

Vou votar favoravelmente ao Projeto, apenas lamentando que ainda continue sendo este o sistema de se obter recurso, quando normal, o natural, seria transferir para o Executivo Municipal, através de uma reforma tributária, através de um novo posicionamento.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas vou pegar uma carona no seu discurso para chamar atenção para um problema seriíssimo: o atual anteprojeto da Constituição, que na minha opinião continua sendo um “bebê de Rosemary”, a reforma tributária proposta é altamente prejudicial aos Municípios. Em casos como este que V. Exa. está levantando, não vão continuar acontecendo em relação à União, mas em relação ao Estado, porque se continua com a idéia errônea, a idéia descabida, de fortalecer os Estados ao invés de se fortalecer os Municípios, quando está mais do que provado que o Estado deve ter uma ação suplementar ao Município. O Município nem deve ter atribuições e o Estado fazer aquilo que o Município não pode fazer.

O SR. RAFAEL SANTOS: Ver. Hermes Dutra, na realidade, através de um maior aporte de recursos, o que se quer é um maior poder. Então, aos próprios Deputados interessa Estados fortes e não Municípios fortes, porque o Deputado Federal terá influências junto ao Governador. O Prefeito poderá ser, até, um futuro concorrente nas próximas eleições para Deputado Federal.

Então, é importante que se essas verbas são canalizadas para o Governo do Estado e este vai transferir aos Municípios, está ampliando o poder do Deputado Federal, que será o intermediário dessas verbas entre o Governador e o Prefeito Municipal. Portanto, enquanto não houver uma reformulação séria, dando realmente aos Municípios recursos substanciais para execução das suas obras, nós viveremos sempre nesta situação de pedinte.

O Prefeito Municipal apenas vai reduzir a sua viagem, em vez de ir a Brasília terá que vir a Porto Alegre, e já foi assim: antes da Revolução de 64, o grande poder estava no Estado; com a Revolução de 64, transferiram ao Governo Federal e agora pelo projeto da nova Constituição se pretende transferir novamente para os Estados.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Exa. tem, sistematicamente e de maneira respeitável, se manifestando contra projetos autorizativos, e esse é um projeto autorizativo. É só essa colocação que eu queria fazer a V. Exa., é um projeto da mesma forma autorizativo.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, esse assunto eu vou discutir em ocasião oportuna, não na ocasião em que nós estamos discutindo autorização para firmar convênio. Existe uma outra parte, existe uma segunda entidade envolvida, enquanto que os projetos autorizativos apresentados por V.Exa., e hoje temos um do Ver. Wilson Santos, que eu vou votar contra, que é um projeto, realmente, sem sentido. Ele autoriza o Sr. Prefeito Municipal a, sem explicar o que está autorizando. Eu posso chegar aqui e fazer um projeto autorizando o Sr. Prefeito Municipal a liberar os preços das passagens dos ônibus na Cidade.

Esse negócio de autorizar coisas sem sentido, eu não vou votar a favor.

Nobre Vereador, é evidente que nunca foi negada, por esta Casa, autorização para firmar convênio com o Governo Federal. Esta Casa, em todas as Administrações, mesmo quando o Executivo era minoria nesta Casa, hoje é maioria, nunca se negou assinatura de convênio com o Governo Federal. Mas, nós não podemos aprovar esses convênios sem o nosso protesto, da forma como são transferidos esses recursos aos Municípios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu corro o risco de afirmar, meu caro e atilado Líder Flávio Coulon, que quase deixo me levar pela argumentação de um futuro Líder, quem sabe, Ver. Rafael Santos, de maneira que, ultimamente, tem sido pautado em pronunciamentos, nesta Casa, pelas inteligentes intervenções do Ver. Rafael Santos, intervenções brilhantes, como a que há poucos dias assistimos, se referindo à autorização para alienação dos terrenos da Perimetral, que nada tem com o Projeto para construção da Casa da Criança, uma autorização, e a venda à medida das necessidades da obra. Uma bela intervenção. E, agora, o Ver. Rafael, novamente, nesta manhã linda de primavera, faz um alinhamento deste Projeto com muito conhecimento de causa. Nós, efetivamente, nunca votamos contra esse tipo de pedido de autorização. Sempre temos votado a favor.

Eu quero registrar a ausência da grande Bancada do PDT, nesta manhã, para votar, e a parte presente, em termos de qualidade é valiosa, mas em termos de quantidade é inexpressiva. Não é? De maneira que, como o Projeto é do Executivo, é do interesse da Cidade, é do interesse das vilas de Porto Alegre, de uma vila importante da Capital, e a Bancada do Prefeito não se encontra presente, isso me deixa triste. Aliás, na quarta-feira levantei Questão de Ordem nesta Casa, sobre a votação deste Projeto, que por ocasião da discussão não tinha 17 Vereadores, mas tinha 16, portanto, cabia a discussão do Projeto e, a partir da discussão, dava-se oportunidade de se verificasse a existência de 17 Vereadores, mais tarde. Não conseguimos votar neste Projeto na quarta-feira. Será que nós não vamos poder votar esse Projeto hoje? Pela ausência do PDT? Bancada de 13 integrantes! Quero ressaltar a presença da Verª Teresinha Irigaray, Ver. Brochado da Rocha, Ver. Kenny Braga, Ver. Pedro Ruas. E o restante da Bancada, onde está? Está a caminho, me informa o Ver. Kenny Braga.

Pois, Ver. Kenny Braga, esta matéria não se discute, se vota. É de interesse, o Pedido de Autorização do Sr. Prefeito tem mérito? Tem mérito. É bom o Pedido? É bom. Atende uma parcela carente da Cidade? Atende uma parcela carente da nossa comunidade. Temos que votar. Mas desde quarta-feira não conseguimos votar esse Processo, porque a Bancada do PDT não está presente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Desde quarta-feira a Bancada do PDT está omissa. Tentei, por todas as maneiras, na quarta-feira passada, salvar a votação do Projeto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?

O SR. CLÓVIS BRUM: Tão logo eu conclua o meu raciocínio, porque V. Exa. acaba de chegar atrasado.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. Isaac Ainhorn, eu tenho por V. Exa. um carinho muito especial. Eu tenho por V. Exa. uma admiração permanente, mas V. Exa. há de convir que V. Exa. tinha obrigação ética de chegar aí e fazer um agradecimento a este Vereador.

O Sr. Isaac Ainhorn: Respeite, ao menos, os meus compromissos religiosos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu respeito a festa de V. Exa., mas a comunidade não pode parar. A Prefeitura não pode parar.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não é festa, é reflexão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, eu ocupei a tribuna exatamente para oportunizar que chegassem os Vereadores do PDT e pudéssemos votar a matéria. Vejo, agora, que já tem “quorum”. Vejo que, graças a Deus, Ver. Rafael Santos, conseguimos completar o “quorum” para votar este Projeto que desde quarta-feira não consegue ser votado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para esclarecimento e para o bom ordenamento dos trabalhos, solicito que a Mesa informe se o próprio Ver. Clóvis Brum, na última chamada da Ordem do Dia, estava presente na quarta-feira.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa solicita que o próprio Vereador esclareça. Seria mais conveniente.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): O pedido do Ver. Isaac Ainhorn não é uma Questão de Ordem. Ele não pode ser deferido.

A SRA. PRESIDENTE: Pode ser deferido ou não. O Vereador que está na tribuna poderá esclarecer também, Vereador. Não vejo inconveniente de o Ver. Clóvis Brum responder se estava ou não.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, a Mesa sabe o que é Questão de Ordem e sabe, também, o que não é Questão de Ordem! Chega de acontecerem estas coisas na Casa!

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Peço escusas ao Ver. Clóvis Brum, mas, desde a última reunião desta Casa, me tornei um chato de galocha em relação à Questão de Ordem. Longe de mim querer chamar a atenção da Mesa, mas V. Exa. errou em aceitar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Questão de Ordem, segundo a definição do Regimento Interno, até que seja modificado, refere-se, exclusivamente, à interpretação do Regimento. Então, requeiro à Mesa uma observância mais rígida em relação a isso, para o bom andamento dos trabalhos. Sou grato, e escuso-me perante V. Exa. pela minha petulância em assim proceder, mas assim continuarei a fazê-lo.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe sua Questão de Ordem, mas acho que procedemos democraticamente, uma vez que o Vereador estava na tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A Questão de Ordem, consoante os textos regimentais, serve para a correta interpretação do Regimento e o bom andamento dos trabalhos. Se uma Bancada inteira sofre uma acusação, evidentemente que essa Bancada tem o legítimo direito de defesa, sobretudo com relação à assiduidade. Eu pedi, apenas, que a Mesa procedesse a uma medida administrativa, de informação, para esclarecimento de todos aqui presentes. E entendo que a Mesa andou bem, nesse sentido. Sou grato.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito a V. Exa., preliminarmente, que desconte no meu tempo as Questões de Ordem.

A SRA. PRESIDENTE: Serão descontados dois minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Dois minutos e meio, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Dois minutos e meio para V. Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero responder ao Ver. Isaac, à sua Questão de Ordem anti-regimental, mas que respondo a título de informação e de consideração aos demais companheiros da Casa. Efetivamente, na última reunião, fui o Vereador que mais insisti na verificação de “quorum”, para tentar salvar um terço. Eu desposei, na oportunidade, a tese de que onze Vereadores fazem a Casa funcionar durante a Ordem do Dia, e só precisa de dezessete Vereadores durante a votação. Então, a Secretária e o Ver. Frederico Barbosa, que presidiam a Sessão na oportunidade, decidiram que, para abrir o período da Ordem do Dia, de Discussão e Votação, eram necessários 17 Vereadores. Eu entendo que não. Para a discussão, 11 Vereadores, que é o funcionamento da Casa. Para a deliberação, que é o período da votação, que é uma fase distinta da discussão, aí sim, necessitaríamos de 17 Vereadores.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) De certa forma, este Vereador se sente culpado, pois, conforme V. Exa. poderá verificar no Processo, este Vereador pediu urgência no mesmo e por um motivo só: o dinheiro estava à disposição do Município de Porto Alegre, fornecido pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e se encontra na Casa há 45 dias. É meramente um convênio. Então, eu gostaria de pedir desculpas à Casa por causar toda esta celeuma. Eu achava que era um assunto relevante, mas está sendo colocado como um assunto secundário.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não entendi muito bem o seu aparte, Ver. Brochado da Rocha, mas recolho algumas coisas do mesmo. V. Exa. não precisa pedir desculpas à Casa porque, diligentemente, pediu regime de urgência. V. Exa. tem é que dar uma puxada de orelhas na Bancada do PDT que, na quarta-feira, não compareceu para votar esta matéria.

Para concluir, Ver. Isaac Ainhorn, na quarta-feira fui um briguento, um impetuoso e até grosseiro para com os companheiros, questionando duas chamadas da Ordem do Dia, a fim de viabilizar que se conseguisse 17 Vereadores para votar esta matéria. Conseguimos, ao final da segunda chamada, 16 Vereadores. Eu fui o que mais briguei. O Ver. Líder do PDS me chamou a atenção, dizendo que não adiantava insistir, porque não havia “quorum”. De maneira que, na quarta-feira, na hora aprazada, eu fui um dos mais impertinentes para salvar este Projeto, mas, infelizmente, não foi possível. Agora, o Ver. Frederico Barbosa, a bem da verdade, me chama para que eu me inscreva a fim de discutir a matéria a fim de viabilizar o “quorum” para votação, Ver. Rafael Santos, Ver. Pedro Ruas, Ver. Frederico Barbosa, nossa missão está cumprida. Salvamos o “quorum”, votamos o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Requeiro votação nominal, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa atende o seu pedido, mas requeira por escrito.

O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exa. continua deslizando grosseiramente com este Vereador. Pedir escrito, quando o Requerimento é oral.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa atende o seu Requerimento oral.

Em votação o Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

(Procede-se à chamada nominal.)

A SRA. PRESIDENTE: Dezoito votos SIM. APROVADO o PLE nº 046/87

(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Satte, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Kenny Braga.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja o PLE nº 046/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2644/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/86, do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela tramitação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu reitero Questão de Ordem que levantei para que fosse ouvida a Comissão de Justiça em relação aos pareceres que são pela tramitação. É um figura anti-regimental, não existe no Regimento Interno o termo pela “tramitação”. O Regimento Interno diz que o parecer será: favorável, contrário ou será favorável com restrições. Pela “tramitação” não existe. Eu já levantei esta questão e a Mesa continua insistindo e acho que a Mesa não deve aceitar pareceres que venham contra disposições regimentais.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa. e vai encaminhar ao setor competente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, desposando idêntica manifestação e até fazendo das palavras do Ver. Hermes Dutra as minhas, eu gostaria de solicitar da Mesa que fizesse uma reunião com os presidentes de Comissões para definir esse voto. Nesta manifestação, o voto é “sim”, pela aprovação, pela rejeição com restrições. Então, é necessário que a Mesa diligencie o quanto antes com os presidentes de Comissões, a fim de que as presidências das Comissões, diante de um parecer como este, designasse novo relator.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exa., mas avisa ao Vereador que já tomou as devidas providências, esperando solução. Já encaminhou o pedido neste sentido.

Em discussão. Com a palavra, o Ver. Nilton Comin.

O SR. NILTON COMIN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, é notório neste País os limítrofes com os países produtores da matéria-prima, dos produtos tóxicos, principalmente a maconha e a cocaína. É normal que, diariamente, todos nós, Vereadores desta Casa, sejamos bombardeados por notícias de apreensão da maconha e cocaína. Aqui ao lado, a semana passada, parece-me que no Município de Ivoti, foram apreendidos 250 quilos de maconha. O Brasil é tráfico e ao mesmo tempo consumidor de drogas. Teve uma feliz iniciativa um Vereador desta Casa, o Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo a criar Departamento Municipal de Prevenção do Uso de Tóxicos e Recuperação dos Viciados. Ontem eu ouvia que o Governo de São Paulo, através de S. Exa., o Governador Quércia, estava criando um organismo de defesa e recuperação de viciados. Todas as vezes que Vereadores desta Casa tiverem a fluidez, a inteligência de criarem mecanismo que dificultem os tráficos de entorpecentes e a recuperação de viciados, tenho a impressão que esta Casa está somando, esta Casa está tendo a grandeza de fazer aquilo que a população de Porto Alegre necessita: que seus representantes sejam vigilantes na defesa dos seus interesses. O Ver. Wilson Santos, ao criar este departamento, está dando ao ilustre Prefeito Municipal e aos futuros dirigentes do Município um mecanismo controlador para que Porto Alegre e a Grande Porto Alegre não sejam palco de crimes desta natureza. Há pouco tempo, a imprensa noticiava que o Robin Hood de um dos morros de Porto Alegre dava donativo às pessoas modestas. E a polícia habilmente acampou lá e conseguiu prender este homem. Talvez nem ele mesmo sabia o mal que está fazendo. No Colégio Anchieta, na rua em que moro, seguidamente a Brigada Militar coloca de 20 a 30 homens lá, para que não se processe a venda de cocaína. O 11º Batalhão seguidamente está lá, a pedido dos ilustres professores do Colégio Anchieta. Então, nós, Vereadores, como representantes do povo, no momento em que o ilustre Ver. Wilson Santos, e tem também a participação do ilustre Ver. Adão Eliseu, que também é um homem preocupado com problemas desta natureza, e de outros Vereadores desta Casa, quero dizer, como homem que labuta na saúde pública, que vejo com a maior tristeza uma família que tem um filho drogado, porque a recuperação é tão difícil que se ele é uma pessoa modesta, uma pessoa humilde, se ele é uma pessoa pobre, a recuperação é quase que impossível. Só existe uma força que é capaz de vencer: é a chamada força espiritual, a força interior, como disse o Ver. Jorge Goularte. A família que tem esta força espiritual consegue, através de um trabalho árduo, vencer as drogas e os tóxicos, porque a dependência é de tal ordem, chega a tal ponto, que a pessoa viciada pelo cigarro, pelo álcool, muitas vezes não consegue se libertar.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizar V. Exa. pelo seu pronunciamento e pelo apoio que está compreendido no seu pronunciamento ao Projeto do Ver. Wilson Santos Realmente, eu havia inclusive apresentado um Substitutivo, mas para não prejudicá-lo, na pretensão de fazer a coisa com mais amplitude. Para não prejudicar o Projeto, eu retirei o Substitutivo. Mas acho que V. Exa. tocou num ponto muito importante: o Robin Hood dos pobres, o Carioca, o homem que foi caçado pela Brigada Militar, pela Polícia Civil em todo o Estado, a partir do momento em que fugiu do presídio estadual. Acontece o seguinte: eu não me preocupo muito com este tipo de traficante, este tipo modesto, simples e até meio inocente. O carioca é um coitado, um mandalete, um bedel, para ser mais latino, que cumpre ordens de grandes figurões do tráfico nacional e internacional, isto tudo é produto do sistema de governo. A autoridade está em questão. Está sendo questionada. Não estou falando do seu Governo, estou falando do Governo de um modo geral. Então, o tráfico de drogas campeia à vontade, a polícia não tem força, a polícia é impotente para cercear a caminhada disto aí. E na medida que o Ver. Wilson Santos propõe a criação de um gabinete, de um departamento para cuidar dos doentes, eu acho que já é alguma coisa. Eu acho que nós devemos criar mais departamentos, até para coibir, não só para cuidar. O Projeto é bom, eu acho, excelente, o pronunciamento de V. Exa. também é bom, excelente.

O SR. NILTON COMIN: Eu sou grato a V. Exa. e sou aqui ajudado pelo ilustre Ver. Aranha Filho; nos jornais de hoje, que estampam a fotografia de uma professora: “Professora era traficante de coca”. E dá o nome da professora, que fez grandes revelações. Vejam bem, ilustres Vereadores desta Casa, até que ponto o envolvimento da sociedade em problemas desta natureza, porque o início de toda a droga é estimulante. Toda droga estimula a fantasia, são os chamados “sonhos coloridos”, mas depois de algum tempo não há mais recuperação para os viciados. Então, entram pessoas dos mais diferentes matizes e aí então há um envolvimento total. Vejam bem que há pouco tempo o Governo Americano se intrometeu, de uma maneira indevida, num país da América, para poder cortar uma pequena parte desse tráfico intenso que ocorre em todo o mundo e que vem exatamente dos países limítrofes com o Brasil. Aqui mesmo, no Brasil, seguidamente a imprensa está noticiando plantações de coca, plantações de droga, que estão sendo queimadas, etc. É muito mais fácil ganhar dinheiro com coisas ilícitas do que manter uma dignidade, do que manter uma dignidade pelos próprios valores. Infelizmente, nós, brasileiros, gostamos muito pouco do nosso Brasil. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Não havendo Vereador inscrito para discutir, colocamos em votação o Projeto.

Em votação. Para encaminhar, o Ver. Rafael Santos, pelo PDS.

A Mesa apela aos Senhores Vereadores para que permaneçam em Plenário, para que possamos, após este encaminhamento a que os Partidos têm direito, votar e cumprir a Ordem do Dia com mais três projetos que já estão há algum tempo aguardando votação.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, infelizmente, vou ter que votar contra este Projeto de Lei. A idéia em si é excelente, eu não nego a qualidade da idéia, mas vem exatamente ao encontro do que tenho dito sempre: isso aqui deveria ser um Pedido de Providências, não um Projeto de Lei, ou então falta uma série de complementos no próprio Projeto. Se ele cria um departamento, se autoriza o Prefeito a criar um departamento, tem que autorizar o Prefeito a criar os cargos e as funções necessárias para o funcionamento desse departamento, senão vai ser um departamento no ar. Se é um departamento, tem que haver um diretor de departamento, então tem que se criar um cargo para isso. Aqui não prevê. Depois do art. 2º, tem um item que diz o seguinte: “Da organização”. Não é artigo, não é parágrafo, não é nada, é: “Da organização”. Quer dizer, não está bem elaborado.

“O Departamento constituir-se-á de funcionários municipais cedidos, ou cedidos de autarquias federais, ou estaduais, possuidores dos seguintes cursos superiores: medicina, farmácia, enfermagem, serviço social, psicologia, pedagogia, direito e jornalismo”. Quer dizer, é um departamento de caciques, não vai ter índios. Não pode ter serventes, datilógrafos, não pode ter nada disso, porque a lei diz claramente quais os cursos, especificamente. Ou seja, vai ter que ter um enfermeiro na portaria, um jornalista na datilografia, porque a lei não permite que se coloquem funcionários.

Ou seja, a idéia é excelente, eu aprovo e aplaudo a idéia; agora, nós não podemos estar aprovando leis assim.

Eu peço aos meus caríssimos colegas que pensem nisso, é um erro nós estarmos aprovando leis nesse teor. O que vão pensar de nós os pósteros que lerem que essa lei foi aprovada pela Câmara, que tem uma parte que não é artigo, não é nada, e nessa parte cria um departamento sem índios, só de caciques?

Nós não podemos aprovar isso, colegas, acho que os nobres Vereadores têm que ter sensibilidade. A idéia em si é uma coisa, outra coisa é o texto. Nós não aprovamos aqui, em Ordem do Dia, idéias. Nós aprovamos textos de lei. E nós temos bacharéis nesta Casa. Eu não sou bacharel. Nós não podemos aprovar este texto de lei, nós estamos dando uma demonstração da nossa incompetência como Instituição, porque se pudéssemos aprovar aqui apenas a idéia, tudo bem. Mas não é isso que nós aprovamos. Aprovamos um texto de lei que no meio deste texto de lei diz assim: “Da competência”. Isso aí, o que é? Eu peço aos nossos bacharéis que me digam, é artigo é parágrafo, é inciso? Não é nada, não consta, está ali solto no meio.

Então, apelo aos nobres colegas que entendam isso, que não podemos estar aprovando uma lei que não tem sentido, está errada. E nada tem a ver com a idéia que a embasou. A idéia é excelente, boa, magnifica. Se o Prefeito fizer um estudo através da sua Secretaria de Educação, através do seu Departamento Jurídico, encaminhar um Projeto de Lei criando um departamento, eu vou aprovar essa criação. Eu vou aplaudir essa criação. Agora, isso que estamos aprovando, não se pode aprovar, sob pena de nós estarmos dando uma demonstração da nossa incompetência. Porque esse texto não permite a criação do departamento, não vai permitir. O Prefeito querendo criar terá que encaminhar outro projeto para esta Casa. Ele não tem o menor sentido, além de estar mal redigido, além de ter defeitos de redação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu confesso que o Projeto, realmente, tem um vício de origem. Nós sabemos, mas esta Casa já aprovou, com os votos favoráveis do PDS, projetos que oneraram muito mais o Executivo, e com a mesma expressão “Autoriza o Executivo”. Por exemplo, a Lei 81/83. O PDS de então, não estou me referindo aos atuais integrantes, o PDS votou a Lei do Ver. Dib, a Lei 81/83, que efetivou os funcionários. A expressão era exatamente esta expressão: “Autoriza o Executivo”. E o Prefeito sanou o vício de origem e a inconstitucionalidade sancionando a Lei.

Eu volto a dizer, Ver. Flávio Coulon, que estou sendo rigorosamente pautado pelas intervenções belíssimas do Ver. Rafael Santos. Do ponto de vista legal, constitucional, o Projeto é inconstitucional. Mas aí eu me deparo entre a inconstitucionalidade e o mérito do Projeto. Eu ficaria naquele grupo que defenderia o aspecto constitucional até pela formação. No entanto, o mérito do Projeto é mais forte. O mérito do Projeto é fundamental. Ora, se a expressão é “Autoriza o Executivo”, o Executivo pode sancionar, pode vetar parcialmente, pode vetar todo o Projeto e, simultaneamente, encaminhar um novo Projeto, mas ele vai receber rigorosamente, de sã consciência, uma contribuição da Casa para fazer frente a este alarmante problema.

Por isto, Ver. Rafael Santos, entre o aspecto legal e os aspectos do mérito, nós ficamos com os aspectos do mérito. Acho que, se a Câmara aprovar, não vai prejudicar o Município, vai melhorar, vai enriquecer. Agora, que é uma iniciativa louvável, é uma iniciativa louvável. Jogar-se no lixo, alegando-se os aspectos inconstitucionais de um projeto humano como este, é uma injustiça. Pelo menos, que o Prefeito receba este Projeto como uma contribuição humana desta Casa, como uma contribuição oportuna desta Casa, através da iniciativa do Ver. Wilson Santos. Sinceramente, votar favorável ao Projeto - não há nenhum prejuízo ao Município - é materializar, é exteriorizar uma manifestação interna da Casa ao Prefeito. Se o Prefeito quiser, sanciona, se não quiser, veta parcialmente ou todo. Mas ele recebe um documento que daí poderá transformar e fazer um grande Projeto. Mas o assunto é sério. Eu tenho certeza absoluta de que, se a Casa votar favoravelmente, com alguns arranhões, o aspecto da constitucionalidade não vai ferir em nada a tradição desta Casa. Todo sabemos, e o Prefeito, que foi parlamentar há muito anos, sabe que, nesta manhã, vamos encaminhar-lhe não um Projeto perfeito, do ponto de vista legal, mas sim uma sugestão; um Projeto que ele poderá usar parte ou todo. Eu apelaria aos Vereadores do PDT, que é a Bancada majoritária, que votassem favoravelmente o Projeto do Ver. Wilson Santos. À Bancada do PDS, que se divide, nesta manhã ensolarada, eis que a sua maioria adere ao Projeto, eu apelaria para que votasse favoravelmente. E tem mais, chamo a atenção do Líder do PDT, meu queridíssimo amigo Ver. Cleom Guatimozim, é um projeto que autoriza, não determina, que pode ser criado quando o Prefeito bem entender. Mas tem mérito essa proposição! Eu acho que devemos aprovar e encaminhamos favoravelmente o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa recebe um Requerimento do Ver. Jorge Goularte, Líder do PL, solicitando que o PLL nº 090/86 tenha a sua votação adiada por cinco Sessões.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): De que Vereador e de que Bancada é esse Projeto?

O SR. PRESIDENTE: O Projeto é do Ver. Wilson Santos, do PL.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Então, o Ver. Jorge Goularte está credenciado a retirar.

O SR. PRESIDENTE: Ele está solicitando adiamento por cinco Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1169 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/87, do Ver. Rafael Santos, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao escritor rio-grandense Luiz Antonio de Assis Brasil.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 012/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos, solicitando seja o PR nº 012/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1603 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/87, do Ver. Flávio Coulon, que concede o prêmio de Teatro Qorpo Santo à Professora, Escritora e Teatróloga Olga Garcia Reverbel.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 021/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando seja o PR nº 021/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1630 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/87, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Lígia Pratini de Moraes.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra está com a Verª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar passar em branco a indicação da Sra. Lígia Pratini de Moraes para receber o título de Cidadã Emérita desta Cidade. E até pode causar espanto, espécie, a alguns políticos desta Casa que, exatamente, Dona Lígia Pratini de Moraes, que pertence a um Partido oposto ao meu, ao PDS, mãe de um ex-Deputado Federal e Ministro de um outro segmento político, tenha sido agraciada e escolhida por esta Vereadora para receber esse título. É que achamos, e pessoalmente já tenho discutido várias vezes sobre isto, que o trabalho da Sra. Lígia Pratini de Moraes é um trabalho benemérito, em prol de uma situação que se avoluma no Estado, que é o combate ao câncer. Dona Lígia Pratini de Moraes, dentro da sua situação social, não precisaria fazer o sacrifício que faz mantendo o seu escritório no Hospital Santa Rita de Cássia, andando com suas ambulâncias por todas as vilas de Porto Alegre, por todos os lugares do Rio Grande do Sul, levando um voto de esperança para todos aqueles que estão contaminados pela terrível doença do câncer. Dona Lígia Pratini de Moraes é uma senhora, é uma dama da nossa sociedade do mais alto respeito social, e independente de qualquer sigla partidária, merece todo nosso respeito, toda atenção desta Casa, toda a atenção deste Estado, e eu fico muito feliz e gratificada porque junto comigo assinou este pedido o Ver. Hermes Dutra, da Bancada do PDS, junto com toda a sua Bancada, num sinal de respeito e consideração a este alto trabalho que está sendo desenvolvido, e às vezes anonimamente, pela equipe da Lígia Pratini de Moraes, porque uma coisa é dizer que vai fazer e outra coisa é fazê-lo de verdade. E D. Lígia Pratini de Moraes mereça a nossa consideração, merece que toda esta Casa aprove por unanimidade. Se pertence a outro Partido ou não, isto é irrelevante. Ela pratica atos de caridade, faz uma obra filantrópica de respeito, é uma figura social que merece toda nossa consideração, e que bom que muitas e muitas outras damas dessa sociedade, independente de Partidos, também participem dessa campanha de combate ao câncer, que Lígia Pratini de Moraes vem desenvolvendo.

A minha Bancada vota a favor e espero, junto com a Bancada do PDS, que todos os outros Vereadores sejam sensíveis a este título, que vai agraciar uma pessoa pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela sua honestidade, mas, sobretudo, porque ela procura uma meta dentro deste País tão cheio de problemas.

Lígia Pratini de Moraes procura que seja sanada uma doença onde muitas Secretarias de Saúde e muitos Ministérios são omissos. O meu respeito a essa figura de dama da sociedade, mas altamente benemérita em sua situação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 022/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando seja o PR nº 022/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Submetemos ao Plenário, ainda, Requerimento e autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que, após ouvido o Plenário, tendo em vista o parecer do Sr. Auditor ao Processo 1976/87, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/87, seja o mesmo devolvido ao Executivo Municipal para a devida complementação de informações sugeridas pelo Parecer.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me assalta uma dúvida, porque tramita este Processo como Projeto de Lei Complementar, eis que o conteúdo do Projeto não está no elenco de conteúdo de Lei Complementar. Não basta para que seja Lei Complementar que o Sr. Prefeito dê o nome jurídico de Lei Complementar. Até nem sei se é Projeto de Lei, me parece que é uma indicação ou uma carta de intenções. Gostaria que fosse capitulado pela Mesa para saber como este Processo irá tramitar, porque não tem jeito nem forma de Projeto, muito menos Complementar.

O SR. PRESIDENTE: O rótulo dele é de Projeto de Lei Complementar, como V. Exa. referiu. Cabe, num primeiro momento, seguir o ritual da Lei Complementar, salvo se, constituída a Comissão Complementar, esta Comissão entenda de forma diversa, sendo que daí caberá à Comissão da Casa estabelecer o critério, se é Complementar, se é um Pedido de Autorização, se é um Projeto de Lei ou o que quer que seja.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Penso que não existe neste momento nenhum prejuízo que corra sob o título de Lei Complementar, porém faço esta observação, como se diz lá na parte forense, um agravo retido para que a Presidência estude o conteúdo do Projeto antes de mandar para uma formação de uma Comissão Especial, porque daí ela já está decidindo a tramitação por Lei Complementar, isto a Comissão não tem condições de dizer, que não é Lei Complementar, me parece que em lª instância isto é atribuição da Mesa e depois ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Werner Becker, o caminho, no caso, poderia ser o devido processo ser examinado pela Comissão de Justiça da Casa. Agora, não cabe à Mesa arbitrar, a Mesa não pode estar rotulando processos.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Me parece que a Mesa, quando da tramitação dos processos, tem o direito e o dever de examinar o conteúdo. Não pode dar tramitação, meramente pelo nome legislativo do processo que foi dado, que não foi dado nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Cleom Guatimozim. Desiste.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero fazer uma indagação, que, caso acolhido o Requerimento, pergunto, porque ele volta ao Executivo para melhores informações e não para mudança de conteúdo. O meu medo é que o Prefeito entenda que durante a volta ao Executivo conte o prazo dos 30 dias e torne-o apto ao 44. Gostaria de fazer este esclarecimento, se, caso enviado ao Executivo, continua correndo o prazo de tramitação.

O SR. PRESIDENTE: A resposta é afirmativa, não se estende o prazo.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Inicialmente, Sr. Presidente, chamo a atenção das Lideranças da Casa, pois o Ver. Werner Becker fará o primeiro encaminhamento do Requerimento. Houve uma manifestação da Mesa, neste exato momento, cuja manifestação recorro, imediatamente, à Comissão de Justiça. Porque não entendo como processos que não estejam nesta Casa possam contar prazo. Ora, se a Casa vota Requerimento devolvendo um Projeto ao Executivo, evidentemente que esse não está mais contando prazo, aqui na Casa. O Executivo é um poder, aqui é outro poder.

Então, Sr. Presidente, caso V. Exa. mantenha a afirmação, a afirmação de que o Projeto, sendo devolvido, conte prazo, Sr. Ver. Werner Becker, exatamente estou fazendo uma preliminar, diante da manifestação da Mesa, que eu discordo, pois, aprovado pelo Plenário a restituição de qualquer projeto ao Executivo, morre o prazo, cessa o prazo, começa vida nova. Então, recorro à Comissão de Justiça para elucidar esse fato.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Lamento ter que contestar a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, porque se o artigo 44 é um artigo para proteger as minorias, e hoje nós somos a maioria, lamentavelmente esse artigo é que vai proteger o Sr. Prefeito. Temos que estudar outras medidas para evitar que ele seja aplicado, o artigo.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem diz respeito à interpretação do Regimento. A Mesa continua interpretando a Questão de Ordem, que não é uma questão regimental. Pela terceira vez, requeiro à Mesa que não aceite mais essas contraditas, porque não são figuras regimentais, ou se providencie, então, uma reforma no Regimento. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Hermes Dutra, V. Exa. fundamenta que a Mesa deve ouvir previamente a Questão de Ordem. A Mesa providenciará, junto aos Líderes da Casa, uma forma de conduzir os trabalhos, pois ela não quer chamar a si o arbítrio que deixa esse Regimento Interno vigente na Casa. Com a palavra, o Ver. Werner Becker, para encaminhar.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa. Se me fossem dado alguns minutos de atenção, porque a matéria é da maior importância, pediria que concedessem um pouco de atenção ao que se vai dizer aqui desta tribuna. Ou, talvez, sejam tão importantes outros assuntos que não possam merecer dois minutos de atenção para este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao orador um minuto, de vez que a taquigrafia está sendo altamente prejudicada em colher o discurso de V. Exa. Pede que V. Exa. desconte este tempo e pede ao Plenário que os Srs. Vereadores ocupem suas tribunas, sem o quê não poderemos continuar os trabalhos, tendo em vista que não pode nem haver o apanhamento taquigráfico da reunião, que é um mandamento regimental. Até então, o tempo de V. Exa. fica devidamente descontado. A Mesa reitera aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas. Ver. Werner Becker, o tempo de V. Exa. será assegurado. A Mesa pede que V. Exa. decline quanto tempo esteve interrompido do discurso de V. Exa.

O SR. WERNER BECKER: Eu não controlei.

O SR. PRESIDENTE: Então, vamos ter que nos socorrer do Diretor Legislativo, porque esta Presidência estava envolvida com o Plenário.

V. Exa. adentrará, segundo o Secretário da Mesa, mais dois minutos e quinze segundos.

O SR. WERNER BECKER: Entendo que o art. 144 do Regimento Interno, em que pretende abrigar o presente Requerimento, no mínimo é altamente discutível e contencioso. Acho que o presente Projeto não se enquadra nos dois incisos, é alheio à competência da Câmara, e manifestamente inconstitucional. Feita esta retirada, de forma ilegal, embora eu entenda os propósitos, e vou mais adiante ainda, penso que este Projeto não tem forma nem figura de projeto, nós estaremos contribuindo para que decorra mais tempo fora do exame das Comissões deste Projeto e venha a qualquer hora e a qualquer momento o artigo 44. E, depois, vai nos obrigar a votar açodadamente qualquer coisa, sim ou não. Estou insistindo que acho uma temeridade devolver este Projeto, porque pode configurar uma ilegalidade e, enquanto configurar esta ilegalidade, o Sr. Prefeito contará dias de tramitação do Projeto, nesta Casa. Por isso, eu entendo que a providência cautelar que requeri me parece mais apropriada, que a Mesa não dê tramitação de Projeto de Lei Complementar a este Projeto, porque o conteúdo dele não está no elenco da Lei Complementar, que dê uma tramitação normal, que envie às suas Comissões e, durante este tempo, podem ser tomadas todas as outras medidas necessárias. Inclusive, claramente, neste Legislativo e fora do Legislativo. Apelo aos Srs. Vereadores que reflitam, pois podemos estar dando uma excelente arma para o Sr. Prefeito, para que ele nos imponha o artigo 44 mais uma vez. Matéria contenciosa desta ordem seja obrigada a uma manifestação da Casa às pressas, com urgência e com desgaste desta Casa com relação à opinião pública. Pediria, inclusive, que os Vereadores pensassem, em relação a este alternativa, de retirar o conteúdo de Lei Complementar e mandar para as Comissões, cujo trâmite será bem mais vagaroso e ensejará qualquer medida nesta Casa e fora desta Casa. Por isso eu encaminho contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a retirada dos Vereadores do PDT é uma manobra evidentemente política, prevista e respeitável, e vamos tentar ter o “quorum”, para a votação, necessário, deste Requerimento. Quero lamentar, embora respeitando a manifestação do Ver. Werner Becker, porque foi bem pensado e bem avaliado esse pedido do Requerimento, com base no art. 144, a partir do momento em que a Auditoria da Casa disse que não existe conteúdo e não existe o que votar, e se não existe o que votar, não existe processo, na verdade. Está-se criando, inclusive, um grande “quiproquó” em cima de uma coisa que, de fato, não existe. Corre, inclusive, neste momento, um processo dentro do Sindicato de Economistas, contra o Arq. Debiagi, porque se este pretendeu fazer um estudo de viabilidade econômica, não é economista, e não contratou nenhum economista para fazer o estudo. Então, a partir do momento em que não há um estudo de viabilidade, não há um estudo de impacto ambiental, o que temos, de fato? Nada! Não se cumpriram as prerrogativas de lei pra enviar um projeto. Não se cumpriu aquilo que se exige, para que exista uma coisa de fato. Não temos nada para votar. Temos de, no mínimo, devolver ao autor, e o autor é o Executivo, uma coisa que não é da competência da Casa votar. É textual do art. 144 do Regimento Interno: “Um Projeto deve ser devolvido ao seu autor, quando é manifestamente inconstitucional”, e vejam como a Casa desrespeita esse artigo, porque o Sr. Auditor tem dado dezenas de pareceres sobre a inconstitucionalidade, e nem por isso nós deixamos ou devolvemos aos autores, pois temos feito tramitar na Casa. E eu sou a favor dessa medida, porque pode haver inconstitucionalidade, mas Constituição remendada, como nós temos, politicamente devemos contestá-la. E uma maneira de contestá-la é, exatamente, ignorar a inconstitucionalidade e tentar que esta situação seja refeita, em cima da homologação pelo Executivo, que dará a sua legalidade. Mas, neste caso, me parece que é de interesse da Casa, da instituição Câmara de Vereadores, da instituição Legislativo, dar-se uma oportunidade de aprofundar as questões que estão rodeando o Projeto. Uma delas, toda a questão legal. A segunda, levantada ainda hoje pelo Ver. Werner Becker, quer dizer, a própria idéia do Projeto, de ser um projeto comum, de lei, ou de ser um projeto de lei complementar. Mas como nós vamos fazer esta discussão? Evidentemente, devolvendo ao Executivo e pedindo que ele defira; no mínimo, exigindo que a Procuradoria do Município se manifeste a respeito do assunto. Esta me parece que é a questão básica. E, se o PDT, legitimamente, retira o “quorum”, e não teremos “quorum” para votar hoje, pois precisamos de 17 Vereadores para a votação, tudo bem, vamos votar na segunda-feira. Agora, entendo que as Lideranças dos vários Partidos de oposição na Casa devem avaliar esta responsabilidade. Nós acabaremos votando uma coisa que de fato não existe, dando um cheque em branco ao Executivo, correndo o risco da conivência por omissão. Então, a nossa idéia da devolução é para que o Projeto venha devidamente instruído, independente da nossa posição final a favor ou contra. Que ele venha como um projeto real, concreto, com alguma coisa que se tenha para votar a favor ou contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Encaminhamos a favor do Requerimento e desistimos de tecer maiores considerações, para aproveitar o “quorum” existente.

O SR. WERNER BECKER: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito seja o presente Requerimento votado nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

(O Sr. 2º Secretário procede à verificação de “quorum”.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Werner Becker. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A votação será nominal. O Sr. Secretário procederá à chamada.

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada.)

O SR. PRESIDENTE: Quatorze votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO. APROVADO o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Rafael Santos, Raul Casa, Nilton Comin e Flávio Coulon. Votou Não o Ver. Hermes Dutra. Optou pela Abstenção o Ver. Werner Becker.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto dos Vereadores Hermes Dutra e Werner Becker.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra porque entendo que a Casa não pode devolver projeto. Deve aprovar ou rejeitar, ou solicitar diligências.

Concordo, outrossim, com as razões apresentadas quanto a dúvidas do Projeto.

(a) Hermes Dutra.”

“Declaração de Voto de Abstenção

Abstenho-me, face à complexidade do assunto. Não tenho condições para opinar, face minhas dúvidas sobre se esta decisão não acabará ensejando a aplicação do malsinado art. 44 com maior eficiência pelo Executivo contra o melhor exame do ‘projeto’ pela Câmara.

(a) Werner Becker.”

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Me pareceu que foi ouvida com surpresa a minha abstenção com Declaração de Voto. Mas eu pediria que refletissem que depois que o Regimento Interno permitiu três pronunciamentos, sim, não e abstenção, ele permitiu três formas de votar. Portanto, não me parece nada estranho que eu me abstenha com Declaração de Voto. Não me abstive de votar; me abstive de declarar sim ou não.

O SR. PRESIDENTE: O sim ou não ou a abstenção são três figuras previstas em qualquer votação que se possa conhecer. A figura da abstenção é prevista inclusive no Código Eleitoral. De tal sorte que foi este o procedimento adotado.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sou jurista ou advogado, mas pediria à Mesa que recorresse à Comissão de Justiça, porque entendo que o voto sim ou não é um voto. Agora, quem se abstém, não vota. Portanto, não pode fazer uma Declaração de Voto. Solicito à Mesa que recorra à Comissão de Justiça para que dê um parecer sobre esta questão para o futuro.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): A Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho pode ser procedente, mas já existe uma Questão de Ordem igual a esta feita pelo Ver. Clóvis Brum, que está em minhas mãos para parecer, e nos próximos dias deverá vir com a votação da Comissão de Justiça.

O SR. WERNER BECKER: Para um Requerimento. (Pausa.) Peço, Sr. Presidente, se acolher a tese de que abstendo não está votando, a minha presença não pode ser computada para efeito de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não conheço o parecer da Comissão de Justiça que o Ver. Ignácio Neis refere que há. Agora, a Mesa entende que existe a figura da abstenção, por analogia do Código Eleitoral. De tal sorte que, até que a Comissão de Justiça indique diferente, ela adotará este procedimento e recorrerá ao Plenário, caso ela for negativa, de entender que a abstenção não existe.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento que fiz a V. Exa. me parece que não foi apreciado, foi deferido de plano por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: É que o Vereador que, na ocasião, se encontrava sentado ao lado de V. Exa. é Vice-Presidente da Comissão de Justiça e S. Exa. referiu que sobre a matéria já existia a mesma Questão de Ordem.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sim, é exatamente igual, porque foi requerido por mim, Sr. Presidente, mas me parece que o resultado final não foi colocado à apreciação deste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Comissão de Justiça está, em final, elaborando um parecer sobre o assunto. Não chegou às mãos da presidência, mas está na Comissão de Justiça.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava presidindo a Mesa, quando a mesma situação ocorreu. E o voto de abstenção foi também do Ver. Werner Becker, e nesta oportunidade o Ver. Aranha Filho colocava o mesmo óbice. Mas entendia eu naquela oportunidade que o voto de abstenção é o mesmo que o voto em branco e como nós temos que ter 17 Vereadores em Plenário para que se possa ser votado, tanto o voto de abstenção ou o voto em branco do Ver. Werner Becker, como também a presença do Sr. Presidente, que hoje não votou, tem que constar do processo de votação, senão nós não teremos 17 Vereadores.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão de Justiça ainda não entregou o seu relatório. E eu não entendo como o Ver. Luiz Braz, que voto em branco é a mesma coisa que abstenção. Eu espero que a Mesa não aceite o Requerimento ou a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, porque ele está simplesmente relatando um pensamento seu.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Quando o Ver. Aranha Filho também coloca um óbice, ele está colocando, também, um pensamento seu, não o do Plenário. Colocou um pensamento seu. Assim como este Vereador, quando interpretou que o voto em branco seria o mesmo que a abstenção, também estava colocando um pensamento meu. É claro que se fosse o pensamento do Plenário não precisaríamos colocar aqui a Questão de Ordem.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu solicito que a Comissão de Justiça seja acionada, por este motivo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa respondeu a V. Exa. que já havia uma documentação. V. Exa. está impugnando a votação de hoje?

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero deixar bem claro a V. Exa. que o meu único óbice é exatamente com relação à Declaração de Voto do Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu V. Exa. perfeitamente. Mas também entendeu o Ver. Werner Becker, que diz que - S. Exa. declarou textualmente, está nos Anais -, que se não contasse a sua abstenção e conseqüente Declaração de Voto, não haveria “quorum”. Diante do fato, remeto, por inteiro, à Comissão de Justiça.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pergunto a V. Exa. se vai atender o Requerimento de pronto para mandar sacar das notas taquigráficas a feitura da Declaração de Voto.

O SR. PRESIDENTE: Não, Ver. Werner Becker, face às inquinações surgidas, remeterá todo o processo para a Comissão de Justiça, face à inquinação de V. Exa., todo o processo de votação será levado para a Comissão de Justiça.

O SR. WERNER BECKER: Eu pergunto se constará da Ata e das notas taquigráficas a leitura do Ver. Frederico Barbosa. V. Exa. até pode mandar depois, mas por enquanto, permanece.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declarou que todo o processo de votação, inclusive a leitura, constará de material a ser submetido.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, atendendo a inúmeros pedidos, eu retiro a minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Retirada a sua Questão de Ordem, faço constar dos Anais que a mesma foi retirada, pelo que a matéria é aprovada por quatorze votos, contra um voto contrário e uma abstenção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. poderia, para meu controle, repetir o resultado final?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador: quatorze votos favoráveis, um voto não e uma abstenção.

Vereador, está devidamente registrado. Até seria impossível não estar, de vez que o Presidente estava falando. Se o Presidente da Casa não estivesse falando, poderia não ter ficado registrado.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): V. Exa., então, retirará de Pauta na segunda-feira?

O SR. PRESIDENTE: O Processo atenderá o requerido, que é o que foi votado. Não sei exatamente os termos em que foi votado. Vou examinar o que foi votado. Não sei.

Está com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, desta tribuna, usando tempo de Liderança, o ilustre Ver. Aranha Filho já anunciava a posição da Bancada do PFL em relação ao relacionamento de nosso Partido, especialmente a opinião de nossa Bancada com relação ao outro parceiro político que formava a ex-aliança, a falecida Aliança Democrática, e mesmo o relacionamento com o Governo do Sr. Sarney.

É preciso que façamos alguns esclarecimentos e colocações, pelo menos de parte da Bancada do PFL em nossa Capital.

Em primeiro lugar, os Ministros do PFL foram ao Sr. Sarney pedir e colocar os cargos à disposição para uma reformulação do Ministério de S. Exa. E nós, a Bancada, somos partidários do afastamento total, rigoroso, quanto mais longe melhor, do Governo do PMDB, que mantém 80% dos cargos no Governo Federal. Foi melhor para o PFL, pelo menos a nível de PFL de Bancada de Porto Alegre. Isso foi dito, claramente, ontem, pelo Ver. Aranha Filho, e queremos, hoje, reiterar o nosso posicionamento contra qualquer tipo de participação do PFL no Governo Federal. Pegar nessa alça de caixão que é o Governo do Sr. Sarney, que tem 80% dos cargos, principalmente os de mando, a política econômica financeira, nas mãos do PMDB, que orienta, determina e dá ordens para todos os outros ministérios.

Nós, do PFL local, assistimos com muito prazer, não só o rompimento com o PMDB, mas, mais do que isso, estamos a exigir do nosso Partido distância maior. E que os nossos companheiros, que integram as gerências locais dos órgãos que estão com o PFL, também coloquem seus cargos à disposição, para que possamos ficar livres. Já que não aceitamos que o PFL, quando tiver um projeto que é de origem do Ministério do PMDB, se posicione contra, e quando for um projeto de origem do PFL, o PMDB se posicione contra. Então, nós achamos que esse ônus, que essa carga deve ficar única e exclusivamente com o PMDB.

Chega de participarmos, de levarmos as culpas daquilo que nós não temos nada a ver. Porque, se o PFL permanecer no Governo, vai ficar naquela situação constrangedora, inibidora e absolutamente equivocada. É como uma mulher que está grávida, ou está grávida ou não está. Não existe meia gravidez. Portanto, nós não podemos romper com o Partido que dá sustentação ao Governo e querer participar deste Governo, porque, no nosso entendimento, é, além de tudo, antipatriótico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ontem falava sobre as questões da Constituinte e quero aproveitar este breve tempo para dar umas pinceladas, muito superficiais, sobre outra questão que a Constituinte não está tratando como devia, que é a questão da Reforma Agrária.

Meu Partido tem levado a pecha de ser contra a Reforma Agrária, quando não é verdade. A questão me parece que, efetivamente, o que não há, por parte, até, talvez, de alguns do meu Partido, aquela vontade de política de distribuir a terra.

Eu acho que, em primeiro lugar, todo aquele que for beneficiado por terras, dentro de um programa de Reforma Agrária, deve ter apenas o título de posse, que seja intransferível, a não ser por sucessão, para evitar o que aconteceu com alguns loteamentos agrários que o Governo do Estado fez, ainda no Governo do Jair Soares, dos quais, hoje, muitos já venderam as suas terras, os arados, etc...etc...

Quero trazer aos senhores alguns dados para que vejam a política agrária que desenvolve o atual Governo Federal. Desapropriaram, nobre Verª Bernadete Vidal, há três ou quatro meses atrás, a Fazenda São Pedro, em Guaíba, com 1.200 hectares. Segundo o agrônomo José Lutzemberg, que é insuspeito, disse numa entrevista de rádio, e eu ouvi, que aquilo ali é uma terra arenosa e imprópria para a agricultura. Que aqueles colonos que estão ali, quem passa na BR 290, no quilômetro 40, pode enxergá-los, em ambos os lados da rodovia, em casebres miseráveis; dentro de um ano, dizia o Lutzemberg, virão para Porto Alegre virar favelados, porque não conseguirão tirar o sustento da terra. Porque, no máximo, aquilo ali dá para criação de gado extensivo, coisa que não se pode pensar para o pequeno proprietário.

Eu estava avaliando o periódico que assino, que traz um levantamento do INCRA sobre os dez maiores proprietários de terras da Nação, e vou lê-los aqui para que V. Exas. vejam a incongruência do Governo em desapropriar uma fazenda de 1.200ha. (Lê.)

“A Madeira Nacional S.A. é proprietária, nos Estados de Amazonas e Pará, de 4.140.000ha de terras e usa zero; a Jari Florestal, que tem o Projeto Jari, possui 2.900.000ha e utiliza zero; a Aplub possui, na Amazônia, 2.190.000ha e utiliza zero; a Amazônia S.A. Cia. Florestal, em Monte Dourado, tem, no Pará e no Amapá, 1.680.000ha e aproveita 142.000; a Cia. de Desenvolvimento do Piauí tem 1.070.000ha e aproveita zero; a Colonizadora Aripuana, no Mato Grosso, tem 1.099.00ha e aproveita zero; Sr. João Francisco Martins, no Amapá, possui 1.000.000ha e aproveita zero; o Sr. Manoel Meireles Queiroz, no Acre, tem 975.000ha e aproveita apenas 270.000; a Sra. Rosa L. Gomes, no Amazonas, tem 901.000ha e aproveita zero; e o Sr. Pedro Aparecido Douto, no Acre, possui 840.000ha e aproveita apenas 121.000. Isto totalizam 16 milhões e setecentos mil hectares, dos quais são aproveitados apenas 534 mil hectares, sobrando algo em torno de 16 milhões e duzentos mil hectares, que não tem outra utilização que não a especulação.”

Então, contra estas coisas não há pessoa que deixe de se rebelar. Quando se vê que o Governo, desapropriando aqui uma granja de 1.200ha, alegou que era um latifúndio improdutivo. Quero deixar bem claro que nunca vi, não conheço e nem sei quem é o dono da tal Granja São Pedro. Falo porque li no jornal e ouvi uma entrevista do Sr. José Lutzemberg dizendo que se criou ali, que a infância dele foi vivida ali e que aquela terra é imprópria para a agricultura. Então, veja V. Exa., Ver. Luiz Braz, que o que se quer não é fazer Reforma Agrária e sim complicar o já complicado sistema fundiário nacional. Se desapropriassem apenas 30% disto aqui - a lista é imensa e só temos dez aqui - daria o dobro de todas as terras que o INCRA precisa fazer, dentro do seu programa de Reforma Agrária, até o fim deste ano. Apenas 30% destes que eu citei. E há centenas que eu não citei. A questão agrária, Srs. Vereadores, ainda tem um longo caminho a percorrer para que, efetivamente, se tenha uma solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero lembrar hoje a passagem do Dia do Rádio. Eu, que sou do tempo da galena ainda, por idade e por necessidade, gostaria de, hoje, manifestar ao Ver. Lauro Hagemann, ao Ver. Luiz Braz, aos colegas radialistas da Casa, as felicitações, porque é uma data de extrema importância e alta relevância. Órgãos de comunicações existem: a imprensa, a televisão, mas a instantaneidade do rádio permanece ainda levando a um maior número de pessoas, neste País, a notícia, no momento exato em que ela ocorre, e nós, homens públicos, não podemos deixar de nos manifestar neste dia, pela passagem do Dia do Rádio. Então queiram, meus queridos amigos e colegas desta Casa, radialistas, receber deste Vereador e do PL a manifestação de apreço pela data, esperando que continuem com o rádio, como têm feito há tantas décadas, a levar a notícia aos mais longínquos Municípios do nosso Estado, pois se sabe que o rádio, especialmente após ter surgido o rádio a pilha, está no arado do lavrador, na garupa do tropeiro, no barco do pescador. Já não se fala, como é óbvio, no caminhoneiro. Enfim, o rádio serve, não só como entretenimento, mas também como órgão informador ímpar, indispensável e insubstituível.

Por isto, Sr. Presidente, que para minha felicidade está presidindo os trabalhos um radialista de escol, do qual sou um admirador, bem como minha família, queremos nesta data manifestar todo apreço que temos pelo rádio brasileiro e pelos radialistas do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer ao nobre Vereador Jorge Goularte, em nome da Casa, a manifestação que V. Exa. fez em homenagem à data do Dia do Radialista. Muito obrigado.

Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao chegar em casa ontem encontrei minha mulher preocupada com o assunto que corria na Cidade, que era o rompimento da Aliança Democrática. Iria o PFL sair e romper com o Governo José Sarney?

Realmente, em termos institucionais, em termos de sustentação do Governo, era um fato absolutamente grave e preocupante, mas tranqüilizei minha mulher dizendo: já disse da tribuna da Câmara que tudo isso não passa de uma encenação muito grande por parte do PFL, que vai tentar dar o golpe para ganhar mais cargos. Aliás, cobrava do Ver. Raul Casa que hoje de manhã todos os integrantes do Governo Federal no Rio Grande do Sul entregassem suas cartas de demissão. Fiquei esperando e me propus a ir receber no Aeroporto Salgado Filho uma grande personalidade - Amaral de Souza - que ficaria sem seu emprego, o coitado. Estou esperando a carta do Eng.º Walter Jobim, do Sr. Alceu Abst, do Sr. Mansueto Serafini e aí por diante; do Sr. Wilson Guinhatti, do DNOS. Nada vai acontecer. O Min. Antônio Carlos Magalhães, mais conhecido como Toninho Malvadeza, ontem já tratou de colocar as coisas nos seus devidos lugares, e hoje de manhã, numa brilhante entrevista, o Sen. Carlos Chiarelli, com aquela sua inteligência, também já colocou tudo nos seus lugares. Nós rompemos a Aliança, mas continuamos com o Governo Sarney e a esta hora já deve estar o Sr. Marcos Maciel e o Sr. Aureliano Chaves tratando de encontrar, dentro dos quadros do PFL, o substituto do Sr. Jorge Bornhausen. Na realidade, Ver. Luiz Braz, o que está acontecendo é que o Sr. Jorge Bornhausen atravessa sérios problemas políticos na sua capitania em Santa Catarina e precisa se desatrelar do Governo para fazer certas alianças fisiológicas, como sempre, que lhe permitam uma sustentação. Com isso, ele abre a discussão com uma única finalidade, é aumentar o cacife do PFL na luta por cargos. Nada vai acontecer, tudo permanecerá como antes. Continuaremos pedindo que o Sr. Wilson Guinhatti cuide do problema do Arroio Passo Fundo; continuaremos vendo nossos colegas do PFL ocupando todas as mordomias possíveis que o poder nos dá. Tranqüilize-se a população, tranqüilizem-se políticos do PFL. Nada vai acontecer a não ser muita manchete de jornal.

Mas eu devo louvar o PFL, que prestou um grande serviço à Nação, não o PFL total, porque com o golpe eles acabaram consolidando a tese parlamentarista, que vigora na Constituinte. E vai fazer retornar ao Senado um dos maiores parlamentaristas do elenco do PFL, que é o Senador Jorge Bornhausen. E com isso devo ressaltar e devo cumprimentar, porque acabaram, em tentando prestar desserviço, prestando um serviço à Nação brasileira.

Para encerrar, Sr. Presidente, devo fazer justiça ao Ver. Raul Casa e à Bancada do PFL. Eles querem sair de todos os cargos mesmo, só que ninguém vai atender ao apelo deles. Quem viver verá! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa. Falo com absoluta consciência de que o que eu direi aqui talvez seja ouvido por uma ou duas pessoas de boa vontade. Sei que não terei no meu pronunciamento nenhuma repercussão no rádio, televisão e imprensa, mesmo assim eu vou falando... Vou falando nem que seja no monólogo ou na grata atenção de dois ou três.

Quero explicar para que não seja mal-entendido, que se me abstive na votação da retirada, hoje, do Projeto Rio Guaíba, é porque eu tenho enormes dúvidas de que o Sr. Prefeito não acabe alegando este prazo como prazo de decurso de tempo e nos impinja mais uma vez o 44 e nos obrigue a votar açodadamente. Mas quero que os presentes registrem e façam o obséquio de calar a boca de alguns maldosos, que o Ver. Werner Becker deu a sua presença e se tivesse se retirado do Plenário, o Projeto não seria votado.

Peço para ver se receberei deste pedido a acolhida de alguns daqueles que pretendem dar a versão correta do que aqui passa, porque tenho sérias dúvidas de que a imprensa explique este procedimento. Em todo o caso, quero manifestar aqui a minha profunda discordância sobre o Projeto, que penso que é qualquer coisa teratológica tanto do ponto de vista do conteúdo, quanto de ponto de vista de forma, que inclusive na Exposição de Motivos o Sr. Prefeito afirma que será construído com recursos da iniciativa privada. Não é verdade, pois a permuta de terrenos da Prefeitura com a iniciativa privada, se estes terrenos são da Prefeitura, não é recurso da iniciativa privada, a não ser que o Sr. Prefeito entenda que terrenos da Prefeitura sejam da iniciativa privada. Vejam V. Exas. que eu discordo até da Exposição de Motivos. Veja, Ver. Antonio Hohlfeldt, que eu discordo inclusive da Exposição de Motivos, que diz que será construído só com recursos da iniciativa privada. Não é verdade, se as áreas são da Prefeitura e serão permutadas, estas áreas não são da iniciativa privada, são da Prefeitura. Até não sou contra a idéia do Projeto Rio Guaíba, ou seja, não sou contra a idéia de aproveitar aquela área, mas não assim, desta forma, e sim numa discussão de prioridades. É necessário muito cuidado nestas questões, tanto do Sr. Prefeito como de cada um de nós. Mas acho que a votação de hoje teve um bom significado. Significa que o Sr. Prefeito não pode tudo nesta Casa. Não pode tudo abruptamente, porque algumas vezes a Casa resiste. Acho que foi positivo do ponto de vista político a posição da Casa, e tem mais ainda, não sei se a maioria da Casa sabe que o Sr. Prefeito está segurando o envio do dinheiro das necessidades da Câmara. Será que está esperando que votemos o Projeto para mandar o dinheiro? Este dinheiro é da Câmara, mas se ele não quiser mandar, não mande, se não tem dinheiro, se geriu tão mal que não pode mandar o que a Câmara precisa e dá apenas para pagar o funcionalismo, onde ele acrescentou mais de 1.500 pessoas, que não mande. Eu não vou mudar meu voto, o meu comportamento, porque o Sr. Prefeito não está mandando dinheiro, e se os funcionários não receberem, ele que se entenda com os funcionários. Talvez o Sr. Prefeito ganhe a parada contra o Legislativo, porque os Executivos são muito fortes, mas ao menos rasgue a sua carta de democrata que escreveu, inclusive, várias vezes brilhantemente como Líder do MDB. Afinal, não é o primeiro Executivo que diz, que tem um discurso para o palanque e tem outra posição no Governo. Nem nisso ele é original. Não nos surpreende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de anunciar o próximo orador, eu solicitaria que os Srs. Vereadores permanecessem em Plenário, já que temos inúmeros projetos para correr Pauta.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Uma dificuldade: pergunto se depois da decisão, a Pauta, o Projeto Praia do Guaíba corre ou não corre Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Estou recebendo aqui a orientação do Diretor Legislativo, e de acordo com o Presidente da Casa, a Pauta, hoje, correria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, solicito a verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Visualmente, constatamos que não há “quorum”.

O SR. WERNER BECKER: Gostaria que fosse feita a verificação nominal, para que constassem os Vereadores presentes, pois da Bancada do PDT só está presente o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: É tradição da Casa, quando não há “quorum”, registra-se a presença dos Vereadores que estão presentes.

O SR. PRESIDENTE: Registre-se a presença dos Vereadores Clóvis Brum, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Werner Becker, Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal e deste Vereador.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h21min.)

* * * * *